CCJ da Câmara aprova admissibilidade de projeto que revoga PEC da Bengala
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A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 23, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada PEC da Bengala, aprovada pelo Congresso em 2015 e que definiu que a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) ocorre apenas aos 75 anos de idade. A CCJ analisa apenas se o projeto está de acordo com a Constituição e o regimento da casa, não o mérito do projeto, e aprovou a admissibilidade por 34 a 25. O texto segue agora para uma comissão especial, que pode realizar alterações no projeto.
Caso seja aprovada e fique válida antes de 2023, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderia indicar mais dois ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com a PEC, os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos de 73 anos, se aposentariam. Na regra atual, os dois deixam o STF apenas em 2023, já no próximo mandato presidencial.
A proposta é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ e aliada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ela justifica a proposta afirmando que a PEC da Bengala prejudicou a magistratura por estagnar a carreira dos juízes, e disse que há um compromisso de alterar o texto na comissão especial para que ele não seja válido para os atuais ministros.
Com JPan