Congresso diz à OEA que não há ilegalidade em impeachment
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Em resposta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Senado e Câmara divulgaram nesta segunda-feira (22) ofícios semelhantes em que dizem que não há ilegalidade no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
O ofício da Câmara foi entregue ao Ministério das Relações Exteriores que deverá encaminhá-lo para a OEA. Já o documento do Senado é endereçado diretamente à organização.
Na última terça (16), a comissão enviou ao Brasil um pedido de explicações sobre o processo, atendendo a um pedido de parlamentares do PT, que acionaram a entidade com o objetivo desuspender o andamento do processo.
A resposta é elaborada em duas partes. Uma delas, produzida pela Câmara dos Deputados, que admite a denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República; e a outra a ser feita pelo Senado, que conduz o processo de impedimento do chefe do Executivo. A parte do Senado, foi preparada pela Advocacia-Geral da Casa.
O texto da Câmara, elaborado por consultores legislativos da Casa e assinada por Rodrigo Maia, diz que “não houve nenhuma violação” no processo de impeachment.
“Não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa, como todos os recursos dela decorrentes, incluindo várias ações impetradas perante o Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.
Já o ofício elaborado pelo Senado, feito pela Advocacia-Geral da Casa a pedido do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), conclui que, ao longo do rito de impeachment, “foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado”.
O ofício da Câmara diz ainda que a reclamação levada por petistas até a comissão da OEA é “descabida”.
“Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação”, conclui o texto.
Câmara e Senado ficaram encarregados de responder à OEA porque o impeachment tem início na Câmara, responsável pela aceitação da denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República, e é processado e julgado pelo Senado, que dá a decisão final sobre o afastamento de um chefe do Executivo.
Por isso, nos ofícios, técnicos da Câmara e do Senado relembram todas as etapas do processo de impeachment e afirmam que foi garantido à presidente afastada “o amplo direito de defesa”.
As Casas Legislativas também argumentam que o rito seguiu a Lei do Impeachment (1.079/50), a Constituição de 1988 e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ofícios também dizem que, ao longo do processo, o STF foi consultado várias vezes, o que assegurou os direitos da presidente afastada.
O pedido do PT
O pedido de suspensão do processo de impeachment de Dilma, enviado no último dia 10 à OEA, contém cerca de 100 páginas.
Nele, os parlamentares do PT alegam que ela é uma “vítima” no processo e que há “vícios”, como suposto desvio de poder cometido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido de impeachment. Atualmente, Cunha está afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os aliados de Dilma argumentam ainda que o país está “diante de uma situação que não pode ser solucionada por meio de recursos internos”.
Eles justificam, então, que procuraram a entidade internacional porque é necessária uma medida “urgente” contra o impeachment, já que o processo pode “materializar-se em um dano irreparável ao exercício dos direitos políticos”.
A cada dia que Dilma permanece afastada, dizem os petistas, “temos por consequência uma privação dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos do direito de eleger e de participar.”
“A presidenta Rousseff será – quase com certeza, podemos dizer – destituída e inabilitada mediante uma flagrante e confessada violação de seus direitos humanos políticos e de garantias”, diz trecho do documento.
Redação