Planalto aprova urgência da Reforma Trabalhista e conta com 7 paraibanos
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Um dia depois de fracassar na tentativa de obter quórum para acelerar a votação da reforma trabalhista, o Palácio do Planalto mobilizou sua base e conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (19), o regime de urgência para a tramitação da proposta. Com isso, os deputados não poderão pedir vista nem apresentar mais emendas ao polêmico relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) na comissão especial criada para analisar a proposta. Na prática, o expediente regimental abre caminho para uma votação mais rápida do projeto no plenário.
Da bancada paraibana apenas Luiz Couto (PT), Benjamin Maranhão (SDD), Damião Feliciano (PDT), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) e Wellington Roberto (PR) foram contra a urgência. Por outro lado, a maioria composta por Aguinaldo Ribeiro (PP), André Amaral (PMDB), Efraim Filho (DEM), Hugo Motta (PMDB), Pedro Cunha Lima (PSDB), Rômulo Gouveia (PSD) e Wilson Filho (PTB) se posicionaram ao lado do governo de Michel Temer.
Em meio a protestos da oposição, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência por 287 votos a 144. Eram necessários 257 – número não alcançado ontem, quando apenas 230 deputados apoiaram o pedido do governo. Na ocasião, outros 163 votaram contra.
A principal mudança nas atuais regras é que os acordos coletivos assinados entre empregados e empresas vão se sobrepor às leis, em todas as áreas econômicas e envolvendo todas as categorias profissionais. O governo orientou sua bancada de apoio na Câmara a inverter a prioridade e votar a reforma trabalhista antes da emenda que altera os critérios para as aposentadorias.
Logo depois de anunciar a votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi cercado por oposicionistas aos gritos de “golpe, golpe, golpe”. “Tive reunião hoje pela manhã com a oposição. Vou falar a verdade dos fatos: propus votar essa matéria no dia 3 de maio. O PT não quis votar no dia 3 de maio. Quero que alguém diga aqui que é mentira o que estou dizendo. O PT não quer votar, o PT quer esculhambar. Se a base tiver voto, ganha. Se não tiver, perde”, disse Maia.
Oposição
O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), defendeu que a urgência só fosse votada após a aprovação do projeto pela comissão especial. “Precisamos que esse debate seja feito com profundidade. Que a sociedade brasileira saiba o que está se votando aqui. Nossa proposta é de suspender essa votação. Vamos parar essa votação, vamos retomá-la depois de fazer a votação na comissão. Na comissão a gente vota o projeto com aprofundamento. Depois se faz a votação da urgência”, sugeriu.
O petista não poupou críticas ao substitutivo de Marinho, segundo ele, uma versão piorada em relação à proposta enviada por Temer. “É um projeto que revoga, na prática, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desregulamenta o trabalho. Precisamos que esse debate seja feito com profundidade e que a sociedade possa saber o que se está fazendo aqui”, criticou. “Não é possível o relator pegar um projeto do governo, fazer várias audiências públicas e depois apresentar relatório com vários assuntos diferentes. É um super jabuti que foi plantado numa árvore pelo relator”, acrescentou.
Justiça trabalhista
Rogério Marinho disse que o substitutivo recebeu 850 emendas, das quais 400 foram acolhidas em seu relatório. “Não é trabalho só do relator”, disse. Segundo ele, a reforma recebeu o terceiro maior número de emendas dos últimos 14 anos na Câmara. O deputado também criticou o excesso de ações judiciais na Justiça no Trabalho. “O Brasil sozinho tem o dobro do conjunto das nações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], são 4 milhões de ações por ano”, afirmou.
O relator afirmou que os diretos dos trabalhadores já estão cristalizados na Constituição brasileira e defendeu mudanças para adaptar a legislação ao momento atual. “Vivemos na era da tecnologia da informação, da robótica e eles se agarram ao passado, porque dessa maneira eles se alimentam. Saiam das cavernas. Precisamos proteger os trabalhadores, mas não podemos impedir o progresso”, discursou.
O líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), disse que a oposição critica por desconhecer o relatório de Rogério Marinho. “Esse não é um projeto do governo, é um projeto de Estado. O Brasil precisa se modernizar. O trabalhador precisa voltar a ter emprego. Temos de fazer novamente aquele que tem direito ao trabalho possa conquistá-lo”, retrucou.
“Quer votar contrariamente, apresente pelo menos os seus argumentos. Nós estamos apresentando nossos argumentos. Não é com falácia, com a propaganda, a mídia, que se muda voto neste Parlamento. É com teses, com convencimentos. Estamos convictos e do lado certo, do lado da população brasileira”, emendou o líder tucano.
Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país pediram aos parlamentares que rejeitem a reforma trabalhista. Na avaliação das entidades, o relatório de Marinho representa o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo “extrapola em muito” a proposta enviada pelo presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador “age de forma ilícita e censurável” nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de um salário mínimo.
Sete pontos da reforma trabalhista:
Negociado sobre o legislado – acordos entre empregados e empregadores se sobrepõem à lei, evitando judicialização.
Almoço mais curto – se acordado, refeições poderão durar 30 minutos, no mínimo. Atualmente, a lei exige duração mínima de uma hora;
Férias divididas – férias poderão ser divididas em 3 períodos em vez de 1 único, como é atualmente;
Trabalho intermitente – serão permitidos “contratos móveis”, isto é, empregados que trabalham algumas horas ou dias da semana, com recolhimento de impostos e CLT.
Terceirizados – terão salvaguardas como uso de refeitórios e outros serviços da empresa. Empregadores também estarão proibidos de contratar terceirizado que tenha trabalhado na empresa com contrato regular nos últimos 18 meses;
Jornada 12h por 36h – esse tipo de jornada estará prevista em lei;
Deslocamento para o trabalho – acaba com a obrigação de empregadores de pagarem pelo tempo de deslocamento dos funcionários.
Com Congresso em Foco