Proposta que limita mandato de ministros do STF em 15 anos é protocolada no Senado
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No mesmo dia da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas em tribunais superiores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou a PEC 51/2023 que atribui mandato de quinze anos — vedada a recondução — e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dos tribunais superiores. Durante a realização da Sessão em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal de 1988, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o fato de o Congresso debater temas sobre o Judiciário não significa que exista uma crise entre os poderes.
Da mesma forma, Pacheco sustentou que o debate sobre mandatos fixos de ministros do STF não é uma “irracionalidade” e é adotado em outros países, além de ser uma tese defendida por diversos setores dentro do próprio Poder Judiciário. “Daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos, sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a Casa do povo e nós somos votados para isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo”, disse Pacheco.
Redação com Senado