A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira, 19 de fevereiro de  de 2014, a Portaria nº 51, de 18 de fevereiro de 2014 , onde resolve autorizar a realização de Concurso Público para preenchimento de 278 (duzentos e setenta e oito) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A portaria informa ainda que Terão exercício inicial fixado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar 28 (vinte e oito) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deste concurso.

O provimento dos cargos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

O  Secretário Executivo do Ministério da Fazenda é o responsável pela realização do Concurso Público, ele é quem deve baixar as normas, mediante publicação dos editais, portarias e outros atos administrativos.

O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

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