A  Câmara Municipal de Picuí, Seridó paraibano, deve apreciar e votar na sessão desta segunda-feira (27), o veto ao Projeto de Lei nº 001/2019, de autoria do vereador Aldemir Macedo (PT do B),  considerado inconstitucional pela assessoria jurídica do Poder Legislativo e pelo Executivo Municipal.

O Projeto em tela regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas para os profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

O prefeito justificou em seu veto que a Lei Orgânica do Município de Picuí, estabelece em seu artigo 39º – inciso I, a competência exclusiva do Poder Executivo as Leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores, representando uma burla a Lei Orgânica, sendo dessa forma inconstitucional.

O Projeto do vereador Aldemir já tinha recebido inclusive o parecer jurídico contrário da Assessoria da Câmara Municipal de Picuí, devidamente informado pelo presidente, contudo o parlamentar mirim optou por insistir na tramitação da ilegalidade do mesmo.

Neste domingo (26), o  vereador Aldemir reafirmou em Programa de Rádio de responsabilidade dos vereadores de oposição que vai defender intransigentemente a derrubada do veto, ou seja vai insistir na defesa da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Lei.

Veja o Veto do Prefeito Olivânio

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