Justiça Federal concede liminar e retira Barra de Santa Rosa da inadimplência
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Nesta quinta feira (29), a Justiça Federal através da 4ª Vara, concedeu liminar atestando a regularidade do município de Barra de Santa Rosa e tornando adimplente para receber recursos da União.
De acordo com informação do advogado Ravi Vasconcelos, o juiz concedeu a liminar para que a União retire a inadimplência do município referente à regularidade previdenciária. Para tanto alegou na ação a inconstitucionalidade da norma federal que exige requisitos para expedição da CRP (certificado de regularidade previdenciária).
Já a 6ª vara Federal concedeu liminar retirando o nome do município do CAUC em referência a convênios das gestões anteriores, onde não foram prestadas contas, a exemplo da gestão do ex-prefeito Evaldo.
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