Picuí, F. Martinho, P. Lavrada, N. Palmeira e Baraúna assinam TAC para implementação de Conselho
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A Promotoria de Justiça de Picuí celebrou um termo de ajustamento de conduta com as prefeituras de Baraúna, Frei Martinho, Nova Palmeira, Pedra Lavrada e Picuí para criação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e do Fundo Municipal de Política sobre Drogas. O termo foi assinado em audiência realizada na última terça-feira (29) com representantes das prefeituras e das Câmaras Municipais dos cinco municípios.
De acordo com o TAC, no prazo de 60 dias, as Prefeituras enviarão à Câmara Municipal, com pedido de urgência, Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como autorizando a abertura de créditos especiais para a respectiva implementação, ainda em 2016.
Além disso, no mesmo prazo, os municípios devem promover uma discussão do anteprojeto junto à comunidade, colhendo críticas e sugestões, através de consultas diretas junto às entidades representativas da sociedade, bem como através de debates e reuniões públicas junto aos diversos setores sociais do Município.
O TAC estabelece ainda que, após a aprovação e publicação da lei municipal, as prefeituras deverão, no prazo de 10 dias, nomear os representantes do Poder Executivo Municipal que irão compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Também deverão nomear três pessoas de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades relacionadas ao enfrentamento do uso indevido de drogas, as quais irão compor uma comissão, não remunerada, encarregada de convocar e mobilizar as organizações representativas da sociedade para, numa assembleia a ser organizada e amplamente divulgada, escolherem os representantes da sociedade que irão compor o conselho. As prefeituras deverão ainda disponibilizar a estrutura necessária ao bom funcionamento do conselho.
Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, será aplicada multa cominatória diária ou mensal no valor de R$ 1 mil, corrigido monetariamente, até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas.
Mobilização
Nesta quinta-feira (31), será realizada uma mobilização social com toda a rede de proteção dos cinco municípios e com a população em geral, às 9h, no auditório da Prefeitura de Picuí, bem como será realizada uma palestra com o Programa de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) e alunos do 6º ano da rede municipal de ensino, a fim de explanar questões referentes à problemática das drogas.
Ascom