SINPUC negocia aumento para níveis médio e superior
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A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú e Seridó (SINPUC), Edilândia Ferreira, e o delegado de base, Adriano Ferreira, se reuniram com o prefeito de Frei Martinho, na última quinta-feira (28), para negociar a elevação salarial das categorias de níveis médio e superior.
No município, em 2015, os profissionais de nível superior tiveram um aumento de 20%. Os de nível médio receberam 10%.
No início do ano, o pessoal que recebe o mínimo nacional teve reajuste de 11,6%.
A presidente do SINPUC e o prefeito chegaram a um acordo que eleva os salários do pessoal de nível médio em 11,67%. Atualmente o valor dos salários é de R$ 866,80, acrescidos dos adicionais componentes da remuneração.
Devido ao aumento concedido no ano passado aos servidores de nível superior, a categoria teve 3% de aumento agora. Os salários-base passarão de R$ 1.200,00 para R$ 1.236,00.
Limites legais
Dois fatores determinaram os percentuais de aumento negociados ontem: A Lei 9.504 de 1.997 (Art. 7º, VIII) e a Lei Complementar 101 de 2000 (Art. 42). A primeira é a lei eleitoral. A segunda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei eleitoral diz que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos”.
Já a LRF afirma que “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Por causa dos limites legais, os percentuais de aumento dos servidores de nível médio corresponderam à correção da perda do poder aquisitivo desses trabalhadores ao longo do ano.
Redação