Tribunal de Contas da União arquiva processo contra prefeito de Pedra Lavrada-PB
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Nessa terça-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão proferido, arquivou processo contra o prefeito José Antônio Vasconcelos da Costa, conhecido como Tota Guedes (DEM), do município de Pedra Lavrada, Seridó Paraibano. A corte de Contas fiscalizava o pagamento de honorários em ação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
De acordo com o advogado de defesa Ravi Vasconcelos, o gestor municipal apresentou a documentação exigida, comprovado a regularidade integral das determinações do TCU sobre o pagamento das verbas honorárias do FUNDEF, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), fato que levou o TCU a arquivar definitivamente a matéria, em conformidade com o entendimento da auditoria e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).
Redação