Tribunal de Justiça da Paraíba nega Recurso Especial do prefeito de Desterro denunciado pelo Ministério Público da Paraíba
Por Redação com TJPB - em 7 dias atrás 24
Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Justiça da Paraíba, através de seu presidente desembarcador João Benedito da Silva, inadmitiu o ‘Recurso Especial’ (Nº 0817608-81.2023.815.0000), interposto pelo prefeito de Desterro, Sertão paraibano, Valtercio de Almeida Justo (Sinhor), através de seu advogado Pedro Matias Barbosa Neto (OAB/PB nº 17.726), impugnando acórdão proferido pelo Tribunal Pleno da Corte de Justiça e requerendo a consequente remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de modo que seja processado e julgado por aquela colenda corte de Justiça.
O acórdão do TJPB, trata-se da denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Desterro, Valtércio de Almeida Justo. De acordo com a acusação, o gestor deixou de repassar integralmente ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Desterro (Desterropreve) as contribuições previdenciárias patronais entre os anos de 2017 a 2020, ressaltando que o Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas do município de Desterro durante o período indicado, devido à omissão do prefeito no repasse dos encargos previdenciários.
O relator do processo, desembargador Frederico Coutinho, no voto do processo nº 0817608-81.2023.8.15.0000, destacou que a denúncia atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, encaminhando seu voto pelo recebimento da denúncia contra Valtércio de Almeida Justo, porém, sem o afastamento do cargo.
Valtércio que entrega ao seu sucessor em janeiro próximo, os destinos administrativos de seu município, deve enfrentar muitos problemas jurídicos no futuro próximo, face aos vários processos de improbidade administrativa que responde, em razão das diversas irregularidades denunciadas pelo Ministério Público da Paraíba e Tribunal de Contas do Estado.
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