Nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Cubati, no Seridó paraibano, relativa ao exercício de 2019, sob gestão do ex-prefeito e atual secretário de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, Eduardo Ronielle (Dudu Dantas).
O Pleno afastou imputação de débito, contudo rejeitou as contas em virtude de diversas irregularidades. Descumprimento do limite constitucional mínimo de 25% para gastos em educação, que atingiu 23,33%, déficit financeiro e orçamentário e falta de repasse das contribuições previdenciárias dos empregados foram relacionadas na proposta de voto do relator do processo, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Desta decisão ainda cabe recurso.
Na mesma sessão, O TCE também julgou recurso de apelação do ex-gestor e retirou a imputação de débito no valor de R$ 99.864,73, então imputado pela aquisição excessiva e não comprovada de produtos de padaria, como bolos e pães. A decisão que havia condenado Dudu Dantas a devolver valores só foi revertida por meio do recurso de apelação interposto dela sua defesa.
De acordo com o advogado Dr. Ravi Vasconcelos o Tribunal de Contas acertou ao acatar o recurso de apelação, tendo em vista que os produtos foram comprovadamente entregues, deixando bem claro a ausência de qualquer causa para imputação de débito ao ex-prefeito.
Sobre a rejeição das contas, o advogado informou que vai recorrer da decisão, para, na fase de recurso, em uma discursão mais detalhada, conseguir modificá-la, obtendo um parecer favorável.
Redação com Picuí Hoje