Sancionada lei que proíbe utilização de recursos do Governo da Paraíba em shows que façam apologia ao crime organizado
Por Por Gabriella Loiola - em 3 minutos atrás 2
O governador João Azevêdo sancionou lei que proíbe a utilização de recursos do Governo da Paraíba para shows que façam apologia ao crime organizado. A Lei nº 13.869/2025 de autoria do deputado Sargento Neto, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11), entra em vigor a partir de hoje.
O dinheiro público não poderá ser usado, direta ou indiretamente, para contratação, financiamento, patrocínio ou apoio aos shows que promovam o crime.
De acordo com o texto, é considerado apologia ao crime qualquer manifestação artística que exalte, enalteça
ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
O descumprimento da lei implicará nas seguintes penalidades:
Devolução integral dos valores públicos utilizados, corrigidos monetariamente;
Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total utilizado;
Responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e demais responsáveis pela contratação ou aprovação dos recursos.
O Governo da Paraíba irá fiscalizar rigorosamente a destinação de recursos públicos utilizados na promoção de eventos artísticos e culturais através da criação de mecanismos de análise prévia de conteúdo dos projetos e eventos para identificar possíveis violações desta lei.
A liberação de recursos ou realização de contratos serão suspensos imediatamente em caso de desconformidade com a legislação.
Os órgãos de controle estaduais, como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), deverão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados a eventos culturais, garantindo a observância desta Lei.
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