Assembleia aprova punição a empresas que praticarem trabalho escravo na PB
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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a 47ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (16), projeto de lei que proíbe a utilização de benefícios fiscais por empresas que tenham feito uso de trabalho escravo. Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram outras 100 matérias, entre as quais constam projetos de resolução e requerimentos.
O Projeto de Lei 629/2015, de autoria do presidente da ALPB Adriano Galdino, estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravos.
Em sua matéria, o presidente Adriano Galdino ressalta que dentre os impedimentos às empresas infratoras constam ainda a proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos; proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante a Fazenda Estadual, entre outros. “Não podemos nos omitir diante da realidade que atinge inúmeros trabalhadores em nosso Estado e em todo País, até porque o respeito aos direitos humanos, extrapola qualquer fronteira, qualquer limite de cor, raça, de condição social ou crença. É um problema de todos os cidadãos, especialmente de seus governantes”, observa Adriano Galdino.
Os deputados aprovaram por unanimidade o Requerimento 5.711/2016, de autoria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel, que solicita a prorrogação da mencionada comissão por mais 120 dias com o objetivo de possibilitar a conclusão da sua fase de investigação.
Comissão de Educação
E na 4ª reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, os parlamentares apreciaram quatro projetos de lei de autoria dos deputados Tovar Correia Lima, Anísio Maia, Daniella Ribeiro e Nabor Wanderley.
Três projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos integrantes da comissão. De autoria do deputado Anísio Maia, o projeto de lei 565/2015 modifica a Lei 9.040, de 30 de dezembro de 2009, para aumentar o valor das multas aplicadas aos proprietários de bens históricos, artísticos e culturais por infração administrativa.
De autoria da deputada Daniella Ribeiro, o projeto de lei 617/2015 determina aos clubes de futebol sediados no Estado da Paraíba que assegurem matrícula em instituições de ensino aos jogadores menores de 18 anos, aos clubes vinculados. O projeto de lei 674/2016, do deputado Nabor Wanderley, dispõe sobre a Semana Estadual para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais no Estado.
Redação com Ascom