CCJ aprova projeto que beneficia diabéticos e mais 11 matérias
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Estela Bezerra, aprovou 12 projetos de lei ordinária na 17ª reunião ordinária, desta terça-feira (30). Dentre as matérias, destaca-se o projeto do deputado Inácio Falcão para que as farmácias da Paraíba sejam obrigadas a fornecer embalagem para o transporte de insulina em isopor com gelo, ou seja embalagem térmica, no projeto de lei 771/2016.
O projeto de lei 758/2016, do deputado Renato Gadelha, institui o programa estadual Adote uma Escola. Enquanto o projeto de lei 763/2016, de Tovar Correia Lima, torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.
Já a Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente, sob a presidência do deputado Jeová Campos, aprovou três matérias.
Entre os temas discutidos, esteve o projeto de lei 707/2016, do deputado Hervázio Bezerra, que prevê o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do Governo do Estado. “O quantitativo de árvores e demais aspectos técnicos relativos ao seu plantio serão definidos pelo órgão estadual competente, observadas as condições de que, para cada empreendimento imobiliário, será plantada pelo menos uma árvore por unidade habitacional”, comentou Hervázio.
De autoria do deputado Anísio Maia, o projeto de lei ordinária 691/2016, obriga as empresas beneficiadas por recurso do Fundo de Apoio à Indústria (FAIN), a investir o valor correspondente a 1% da isenção conferidas pelo Estado em projetos sociais.
Redação