Governador João Azevêdo tem prestação de contas de 2023 aprovada no TCE-PB por unanimidade
Por Redação com Ascom/TCE-PB - em 1 minuto atrás 1
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em sessão extraordinária, nesta terça-feira (6), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, por unanimidade, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do governador João Azevedo Lins Filho (PSB), relativas ao exercício de 2023, em consonância, também, com o parecer ministerial.
O relator do processo foi o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que em seu voto, enumerou recomendações ao Executivo, em especial, quanto ao pagamento de precatórios, regularização da bolsa desempenho e adoção de medidas em relação a renúncias fiscais.
Na oportunidade, foram apreciadas e julgadas regulares, também, as contas do vice-governador, Lucas Ribeiro (Progressistas), que assumiu a chefia do poder executivo no período entre os dias 13 a 24 de julho.
Após a votação no plenário da corte, o parecer prévio do TCE-PB será encaminhado ao governador – com as devidas recomendações, e à Assembleia Legislativa do Estado, a quem caberá o julgamento definitivo da prestação de contas.
O conselheiro Fernando Catão iniciou o relatório abordando a competência do Tribunal de Contas para analisar as contas governamentais, destacando que o parecer técnico do TCE faz uma análise da gestão dos recursos públicos, apontando falhas e sugerindo medidas de correção, enfatizando os resultados do exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção, controle das políticas públicas e cumprimento dos índices constitucionais.
Índices
Em seu voto, após discorrer sobre os requisitos da execução orçamentária, os balanços e demonstrativos financeiros, o conselheiro relator pontuou o atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos limites constitucionais de gastos com saúde e educação, que foram atendidos.
O percentual de gastos em MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino atingiu 26,47%.
O índice constitucional de aplicação dos recursos na saúde chegou a 12,7%.
Catão alertou que nesse ponto será preciso melhorar ainda as medidas de transparência.
No relatório da Auditoria, o percentual mínimo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ficou abaixo dos 25%, previsto na Constituição, no entanto, segundo relator, o órgão técnico deixou de computar os investimentos na UEPB – Universidade Estadual da Paraíba, valores que, somados aos demais gastos, atingiram o limite legal, razão pela qual, o conselheiro Fernando Catão sugeriu a edição de uma resolução para regulamentar a legalidade dos recursos repassados à UEPB.
Precatórios
O relator pontuou que sejam adotadas providências para que o valor pago pelo programa Bolsa de Desempenho seja estabelecido por meio de Lei, com o intuito de sanar em definitivo a eiva recorrente em prestações de contas pretéritas.
Da mesma forma, envidar esforços para repassar recursos ao TJPB, a fim de garantir o pagamento dos precatórios dentro do prazo estabelecido na legislação (EC. 109/2021), inclusive com adoção de estratégias de planejamento orçamentário, visando essas obrigações, sem comprometer as políticas públicas.
Fez referências ainda a respeito de redefinição do efetivo ideal da Polícia Militar e celeridade nas ações necessárias à operacionalização para conclusão de obras públicas, com referência ao Canal para Integração das Vertentes Paraibanas iniciada em 2013.
O Acórdão aprovado pelo pleno enfatiza também a adoção de medidas para o aperfeiçoamento do planejamento governamental, especialmente na atualização e execução do PPA, verificando a possível relação com os objetivos do desenvolvimento sustentável, e o aprimoramento do sistema tributário, tendo em vista as irregularidades relacionadas à renúncia de receitas.
Também de ações concretas que assegurem a transparência e eficiência na alocação de recursos com metas realistas, e que reflitam o compromisso com a eficiência fiscal e o bem-estar da sociedade e a execução das políticas.
Defesa
O procurador geral do Estado, Fábio Brito, atuou na defesa do governador e, na tribuna, reiterou os argumentos inscritos no processo.
Ele reafirma o esforço do Governo em observar as recomendações do órgão fiscalizador.
Citou a jurisprudência já consolidada no TCE, quanto aos recursos destinados à UEPB.
O causídico destaca também o equilíbrio financeiro, fundamental, segundo ele, para o crescimento sustentável do Estado.