Governo entrega Orçamento de 2022 com salário mínimo de R$ 1.169 e sem reforço para o Auxílio Brasil
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O governo federal encaminhou ao Congresso nesta terça-feira, 31, a Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 com salário mínimo de R$ 1.169 — corrigido apenas pela inflação. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.100. O acréscimo de R$ 69 não apresenta ganho real e representa alta de 6,2%, a previsão da equipe econômica para o aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso seja confirmado, será o terceiro ano consecutivo que o aumento do salário mínimo é limitado apenas ao reajuste inflacionário. O projeto do Executivo também não traz reforço para o financiamento do Auxílio Brasil, programa social desenhado para substituir o Bolsa Família. A iniciativa de transferência de renda foi orçada em R$ 34,7 bilhões, o mesmo gasto pelo programa neste ano, com meta de atender 14,7 milhões de famílias. Não há definições sobre o valor das parcelas. O presidente Jair Bolsonaro anunciou no início de agosto que o benefício terá valor 50% maior que o Bolsa Família, chegando a cerca de R$ 400. Atualmente, o valor médio da ajuda financeira destinada às famílias brasileiras mais vulneráveis é de R$ 190 por mês. “Não tem ampliação do Orçamento nas políticas, e mantendo esse tamanho, o [Ministério da] Cidadania tem que fazer seus ajustes dentro desse novo modelo que está sendo proposto. Agora, pode ser discutido no Congresso alguma ampliação, ainda tem espaço para isso na própria discussão do Orçamento”, afirmou o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal.
O planejamento orçamentário também prevê o pagamento integral de R$ 89,1 bilhões em precatórios, como são chamadas as dívidas da União que não cabem mais recurso. O governo federal busca uma saída jurídica para diminuir o montante. A dívida, classificada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um “meteoro”, inviabiliza os projetos do governo de turbinar o pacote de programas sociais que deve ser lançado com o fim do auxílio emergencial, em outubro. “O crescimento de pagamento dessas sentenças judiciais gera inevitavelmente a compressão dos gastos discricionários – em especial, investimentos – da União, para que sejam respeitadas as regras fiscais vigentes”, informou a equipe econômica. Além de impedir a expansão do programa de transferência de renda, Guedes afirmou que a obrigatoriedade do pagamento de precatórios arrisca paralisar a máquina pública, também chamado de shutdown. O movimento, no entanto, foi negado por Funchal. Segundo o secretário especial, deve haver aperto nas contas discricionárias, como são chamadas as despesas que não são obrigatórias. “Com os precatórios sem nenhuma solução, não vamos conseguir fazer nenhuma ampliação de política pública. Pelo contrário, talvez até teremos que reduzir. É dessa forma que a gente vai trabalhar, com despesas discricionárias menores. Não acho que há risco de shutdown, mas é bastante desafiador.”
O documento também prevê R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19. O PLOA ainda determina R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico do próximo ano. O Ministério da Economia projeta crescimento de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, e de 2,5% em 2022, 2023 e 2024. A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi estimada a 5,9%, enquanto o câmbio foi projetado a R$ 5,20. O cenário aponta um déficit primário do governo de R$ 49,6 bilhões, correspondendo a 0,5% do PIB. O valor é melhor do que da meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, de R$ 170,5 bilhões.
Com Jovem Pan