Em Picuí-Pb Gestão Municipal se compromete municipalizar o trânsito
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A Promotoria de Justiça de Picuí celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Picuí para que sejam adotadas medidas para a municipalização do trânsito. O TAC foi celebrado em virtude da necessidade de ordenação do trânsito local.
No TAC, a prefeitura se comprometeu a concluir, até o dia 30 de dezembro, todas as obras de infraestrutura no trânsito que estão sendo realizada no município, como semáforos, sinalização vertical e horizontal, mudança de fluxo de vias, instalação de “parklets” para desobstrução de vias e passeios públicos sem trazer prejuízo aos serviços prestados à população, melhoramento da acessibilidade das calçadas.
A prefeitura deve ainda adotar todas as medidas necessárias para municipalização do trânsito, com criação e instalação de estrutura física e de pessoal mínimas para desenvolvimentos dos trabalhos, até o dia 30 de abril de 2018. Nesta data, o novo órgão deverá está em pleno funcionamento, exercendo todas as atribuições que a legislação Estadual e Federal lhe permite.
Segundo o promotor Leonardo Quintans, o município já vem fazendo consideráveis intervenções e investimentos no trânsito, como instalação de semáforos, sinalização e abertura novos acessos, o que torna ainda mais necessária a existência de estrutura própria de fiscalização do trânsito.
Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no TAC, será aplicada multa pessoal cominatória ao prefeito do Município equivalente a R$ 10 mil, acrescida de R$ 500 reais por dia de atraso.
O TAC foi assinado pelo promotor Leonardo Quintans Coutinho, pelo prefeito de Picuí, Olivânio Dantas Remígio, pelo secretário de Infraestrutura, Alexandre Cledson Pinheiro, e pelo assessor jurídico Joagny Costa.
Com Ascom