Projeto estabelece o direito de mães amamentarem durante a realização de concursos em Cuité-PB
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Um projeto de Lei de autoria do vereador Jefferson Ferreira (MDB) estabelece o direito de mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos no âmbito do município de Cuité. Fica estabelecido o direito as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal.
A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
A Lei Federal 13.872/19 garante, às mães lactantes, o direito de amamentar seus filhos, de até 6 meses de idade, durante provas de concursos públicos da administração direta e indireta da união. Porém, para que essa medida passe vigorar nos municípios se faz necessário sua regulamentação por Lei Municipal.
Jefferson justificou as razões pelas quais apresentou o Projeto de Lei.“Assim, as mães poderão ficar mais tranquilas e com isso dará condições idênticas de competição nos concursos públicos durante a realização das provas, além de contribuir para a atitude mais nobre de uma mãe para com seu filho que o amamentar, por essas e outras razões apresentei esse projeto”, argumentou o autor da propositura.
A Lei foi sancionada pelo prefeito Charles Camaraense no dia 18 de dezembro de 2019.
Redação