Ação da PRG não interfere em eleição da Mesa da ALPB, diz nota

Por - em 02 mar 21 4 anos atrás 205

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivo da Constituição Estadual que assegura o direito à reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba, não interfere na atual mesa diretora da Casa.

De acordo com a própria ALPB, não há pedido de destituição dos atuais componentes da Mesa, e a petição fala do risco de eleições futuras. “Há o risco de que membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual sejam, em eleições futuras, reconduzidos ao mesmo cargo em desacordo com o art. 57, § 4º, da CF”, diz trecho da ADI.

A ALPB esclarece também que decisão, formada por maioria do próprio STF, assegura o direito à reeleição nas mesas diretoras das Assembleias Legislativas, vedando apenas as sucessivas reconduções aos mesmos cargos. No caso da Paraíba, atual mesa diretora da ALPB tem apenas uma reeleição.

O entendimento do STF segue os dispositivos das Constituições estaduais, que possibilita uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e o art. 59, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/2003, autoriza que os membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa sejam reconduzidos para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente na mesma legislatura. A mesma possibilidade de recondução é, ainda, prevista no art. 6º do Regimento Interno da ALPB, aprovado pela Resolução 1.578/2012.

Com base nesse posicionamento, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes manteve o presidente da Assembleia do Maranhão no cargo, após julgar ADI movida pelo PROS.

Redação com Agência ALPB