Efraim relata PEC e diz que foro privilegiado é resquício aristocrático
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A decisão do ministro Teori Zavascki de suspender a investigação da Polícia Federal que, na sexta-feira (21/10), culminou na prisão de quatro policiais legislativos do Senado reacendeu o debate sobre o foro privilegiado. Teori considerou que houve “inafastável participação de parlamentares nos atos investigados”. Por isso, a ação realizada como parte da Operação Métis dependeria de um aval do Supremo Tribunal Federal (STF), já que deputados e senadores gozam do direito de serem investigados e julgados apenas pela Alta Corte.
Desde 2003, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do ex-deputado Anselmo Abreu (PT-RO), que busca extinguir o benefício do foro privilegiado para parlamentares federais. Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa, aguardando ser colocado em pauta.
O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Ao Correio, o parlamentar diz que seu posicionamento foi tomado por “entender que o foro privilegiado já perdeu a função na Constituição” brasileira. “É um resquício aristocrático que permaneceu dando privilégios a segmentos que vão desde parlamentares a juízes, promotores, membros de tribunais de contas e parlamentares estaduais. Ou seja, o que era para ser exceção virou quase uma regra”, avaliou. “Como o grande desafio da sociedade agora é combater a corrupção, é necessário combater também a impunidade, porque elas são irmãs gêmeas”, completou.
De acordo com Efraim, o relatório pela admissibilidade foi apresentado há mais de um ano. Desde então, o projeto chegou a ser pautado e discutido, mas foi paralisado por conta de um pedido de vista. Na projeção do relator, a matéria deve ser votada na CCJC até o fim do ano. Depois, será criada uma comissão especial – em um prazo de até 40 sessões – e, em caso de aprovação, a PEC é apreciada em dois turnos na Câmara e no Senado. O deputado estima que tudo isso aconteça no primeiro semestre de 2017. “Acabamos de votar dois turnos em 15 dias. Se tiver vontade política, o processo pode ser bastante célere”, afirmou, referindo-se à aprovação na Câmara da chamada PEC do teto.
Efraim acredita ainda que a opinião da sociedade a respeito do foro privilegiado tem sensibilizado alguns parlamentares. “A população tem conseguido se manifestar. Antigamente, eu sentia uma resistência muito maior à proposta. Mas agora eu acredito que ela consiga alcançar o número de votos necessário para ser aprovada”, ponderou. “Não dá mais para conviver com esse instrumento que ganhou o simbolismo da impunidade. Isso tem gerado uma falta de sintonia entre a sociedade e o parlamento”, finalizou.
Foro privilegiado
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou nessa quinta-feira (27/10) uma consulta entre seus 1.871 associados para saber a opinião da categoria a respeito do foro privilegiado. Até a manhã desta sexta-feira (28/10), 230 magistrados haviam participado da pesquisa, número considerado pela entidade como expressivo para o primeiro dia. O prazo para responder o levantamento segue até 9 de novembro.
Em nota, a Ajufe afirma que “historicamente, tem se posicionado pelo fim do privilégio”, mas justifica a realização da pesquisa dizendo que “há muitas outras questões a serem debatidas, por exemplo, se a prerrogativa deve continuar para determinadas autoridades, inclusive para os magistrados”.
Anteriormente, a entidade já havia se manifestado a respeito do foro privilegiado. Ao repudiar e lamentar as declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que chamou o juiz Vallisney de Souza Oliveira de “juizeco”, a Ajufe afirmou que a operação realizada no Congresso “não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava-Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal Casa, que não gozam dessa prerrogativa”. “Esse comportamento [a fala de Renan], aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado”, termina a nota.
Três pontos para entender melhor o foro privilegiado
O que é?
Juridicamente, o foro privilegiado não tem esse nome. A designação correta é foro por prerrogativa de função, exatamente porque ele não é dedicado a uma pessoa e, sim, ao cargo que ela ocupa. O benefício garante às autoridades o direito de ser julgado apenas por instâncias superiores. O objetivo, segundo a lei, é proteger o exercício da função ou do mandato.
Quem tem direito?
Presidente da República, ministros de Estado, senadores, deputados federais e juízes de Tribunais Superiores só podem ter seus crimes comuns julgados pelo STF. Deputados estaduais, prefeitos e vereadores também têm direito ao foro privilegiado. No entanto, a instância superior responsável por julgar crimes desses cargos é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Vantagens e desvantagens
Ao gozar do foro privilegiado, a autoridade ganha o direito de ser julgado pelo STF ou STJ que são, na ordem, as Cortes com maior competência jurídica do país. Por outro lado, perde a chance de recorrer contra o julgamento, uma vez que o STF é a última instância da Justiça Federal.
Correio Braziliense