Prefeituras da PB têm editais e contratos suspensos em ações de precatórios do Fundef
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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) manteve suspensos, nesta terça-feira (19), procedimentos de licitações destinados à contratação, por quatro prefeituras paraibanas, de serviços de advocacia para recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
As medidas suspendem editais de inexigibilidades, e respectivos contratos, nas prefeituras de Assunção, Itaporanga, Capim e Santana de Mangueira.
No exame dos processos foram apontadas irregularidades relacionadas à restrição de competitividade, violação ao princípio da economicidade, ausência de valor estimado dos contratos e vinculação indevida de créditos do fundo ao pagamento de honorários.
Os conselheiros Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz, relatores dos processos, lembraram que decisões do próprio TCE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) se colocaram contrárias ao pagamento por serviços de advocacia com recursos dos precatórios que os municípios tentam recuperar, pela via judicial, junto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Uma outra cautelar, expedida pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, também referendada pela 2ª Câmara na sessão desta terça-feira, manteve suspenso o pregão presencial 044/17, da prefeitura de Boa Ventura, no Sertão paraibano. O objetivo do procedimento visava a contratação de empresa especializada em sistema informatizado, com cartão e ticket combustíveis, para gestão da frota de veículos do município.
Redação