CCJ aprova projeto que beneficia usuários de TV por assinatura e internet
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a realização da 12ª Reunião Ordinária, projetos de lei relevantes ao povo paraibano nas áreas de Saúde, Direitos do Consumidor e Sustentabilidade. Presidida pela deputada Estela Bezerra, a reunião teve a participação da deputada Camila Toscano, Hervázio Bezerra, Gervásio Maia e Branco Mendes.
A Comissão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 573/2015, de autoria da deputada Olenka Maranhão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de TV por assinatura e internet manterem lojas físicas ou escritórios para atendimentos ao consumidor. Para a relatora do projeto, Camila Toscano, existe uma dificuldade enfrentada pelo consumidor destes serviços quando deseja realizar algum tipo de reclamação, desta forma, é extremamente relevante a aprovação da matéria. “Esse projeto da deputada Olenka obriga as operadoras para estabelecerem lojas físicas a cada 100 mil habitantes. Para o consumidor isso é muito importante porque vai facilitar o seu contato com a loja para fazer reclamações e exigir os seus direitos”, argumentou.
De acordo com a presidente Estela Bezerra, a CCJ tem trabalhado para manter a sequência e o encaminhamento das matérias ao Plenário da Casa. “Temos uma série de projetos de lei dos deputados desta casa que visam a garantia da cidadania. Pretendemos ainda esta semana realizar uma outra reunião pra dar mais celeridade aos projetos que chegam constantemente na CCJ”, afirmou Estela.
Redação