Emenda incluída por líder do governo na PEC dos Precatórios permite elevar Auxílio Brasil para R$ 400
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Uma emenda incluída na PEC dos Precatórios pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pode autorizar o governo a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal – uma das principais regras para evitar o aumento dos gastos públicos.
A mudança feita no texto nesta quarta-feira (24) inclui, na Constituição Federal, a permissão para que o governo federal eleve o valor de programas sociais de forma permanente sem indicar de onde virá o dinheiro.
Hoje, a legislação federal proíbe esse tipo de decisão. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a fonte de receita para o governo corrigir os valores dos programas sociais pela inflação do período, mas não permite dar “aumento real” no valor dos benefícios.
Se a PEC for aprovada com essa mudança, o texto permitirá que o governo eleve o Auxílio Brasil para R$ 400 de forma permanente, para custear o programa social.
Até o momento, o governo anunciou um reajuste de 17,84% permanente para o Auxílio Brasil em relação ao antigo Bolsa Família – e um complemento para que cada beneficiário receba pelo menos R$ 400.
Para ações temporárias, não é preciso indicar fonte permanente. Neste caso, o governo bancaria os R$ 400 até o fim de 2022 com a “folga orçamentária” aberta justamente pela PEC dos Precatórios – que parcela parte das dívidas judiciais que o governo federal teria que pagar em 2022.
Além de líder do governo no Senado, Bezerra Coelho é relator da PEC dos Precatórios na Casa. Nesta quarta, ele apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as mudanças que fez no texto aprovado pela Câmara.
Após a leitura do relatório, a votação foi adiada porque senadores de diversos partidos fizeram pedido de vista (tempo extra para analisar o tema).
O que diz o novo texto
A redação proposta por Bezerra não estabelece que o valor de R$ 400 será fixo. Porém, define que, no caso de programas para redução da vulnerabilidade de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza – caso em que se encaixa o Auxílio Brasil -, o governo não precisará respeitar exigências legais quanto a ações que aumentam a despesa pública.
Essa fonte de recursos, exigida pela LRF, pode ser tanto um corte em outra despesa permanente, quanto um aumento nas receitas, como a criação ou a elevação de impostos.
Ela é importante porque, se não tiver dinheiro em caixa para pagar o auxílio, o governo precisa aumentar a própria dívida – por exemplo, emitindo títulos.
“O programa estará no Orçamento, existe a meta de resultado primário e existe o teto de gastos, ainda que potencialmente modificado”, ponderou. Todos os anos, o governo é obrigado a cumprir uma meta que limita o rombo nas contas públicas — isto é, o saldo de todas as receitas e despesas do governo.
Na última segunda-feira, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo ainda não identificou uma fonte de recursos permanente que permita custear um Auxílio Brasil de pelo menos R$ 400 nos próximos anos.
No mesmo sentido, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que elevar o benefício para R$ 400 permanentemente seria positivo.
Ao contrário do que afirmam os opositores do presidente Bolsonaro, o Auxilio Brasil, novo Programa Social do Governo Federal, não vai acabar, mas sim substituir o antigo Bolsa Família e aumentar o valor básico de R$ 89 para R$ 400 reais, além do número de beneficiários que deve passar de 14,5 para 17 milhões, incluindo outros benefícios como o auxilio gás de R$ 50 reais já aprovado e sancionado por Bolsonaro.
Redação com G1