Ministério Público da Paraíba arquiva Inquérito Civil Público contra ex-presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB
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Nesta quinta-feira (27), o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça Dr. Daniel Dal Pont Adriano, determinou o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 001.2020.000054, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Picuí, ex-vereador Joaquim Vidal de Negreiros Filho, que apurava supostas irregularidades no procedimento licitatório (pregão presencial 002-2019), visando a aquisição de veículo, realizado pela Câmara dos Vereadores de Picuí, bem como investigar o Sr. Joaquim Vidal de Negreiros Filho, responsável pelo certame licitatório, sob conduta de improbidade administrativa.
A ação se deu em função do ex-presidente Vidal, ter adquirido um veículo zero Km para a Câmara em um único dia, qual seja 27 de dezembro de 2019, indo de encontro com o procedimento comum da modalidade.
Nesse sentido, em sua defesa prévia, Vidal afirmou que não houve prática de atos ilícitos, confirmando de que foram preenchidos os requisitos legais, uma vez que houve autorização orçamentária para a devida realização da licitação; autorização do Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Picuí, Sr. Aquiles da Silva Almeida, para realização do pregão presencial nº 00002/2019; Publicação do procedimento licitatório no Diário Oficial e parecer do Assessor Jurídico da Câmara Municipal, com sua devida publicação.
Ademais houve solicitação e autorização de suplementação orçamentária, uma vez que não havia dotação suficiente para suprir com as necessidades em tela, com consequente aviso da referida licitação, não ocorrendo aspectos de não violação da então Lei 8.666/93.
Além disso, aduz que o plenário do Tribunal de Contas aprovou, por unanimidade, a prestação de contas anual do senhor Joaquim Vidal de Negreiros Filho, referente ao ano de 2019.
“Destarte, com fulcro nos argumentos acima expostos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, através do seu representante in fine assinado, promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil Público, com esteio no artigo 16 da Resolução CPJ nº 04/2013”. Concluiu o Promotor de Justiça Dr. Daniel Dal Pont Adriano.
De acordo com a defesa, Vidal Negreiros enquanto vereador e presidente da Casa “Francisco de Eduardo de Macêdo”, sempre se portou com transparência, honestidade e zelo pelo dinheiro público, fato coroado com uma das melhores gestões do Legislativo picuiense.
Agora o presente procedimento será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba para apreciação desta decisão.
Portal do Curimatau com MPPB