Picuí-PB,realiza serviço de emissão de carteira de passe livre para pessoas com deficiência
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A Secretária Municipal de Assistência Social, Denise Vasconcelos Silva Dantas, realizou a entrega da Credencial Intermunicipal e Interestadual que dá pleno direito da pessoa com deficiência usufruir dos transportes gratuitamente. A carteirinha de PASSE LIVRE para pessoas com deficiência é referência tanto no Estado da Paraíba, como em nível federal, de acordo com suas leis regulamentadas.
Em conformidade com as Secretarias de Política Nacional e Estadual de Transportes, as pessoas que desejarem requerer a referida credencial devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, no Centro Administrativo Municipal de Picuí, que fica localizado na Rua Antônio Firmino, n° 348, bairro Monte Santo, no horário das 07:30hs às 13hs.
No ato do atendimento, serão tiradas todas as dúvidas ao usuário da Assistência Social e encaminhadas para a FUNAD, órgão responsável por este serviço em João Pessoa e no Ministério dos Transportes em Brasília-DF.
CONHEÇA MELHOR O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Quem tem direito ao Passe Livre?
Pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.
Quem é considerado carente?
Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Calculando todos os valores da família, até mesmo outros valores que não seja referente ao salário mínimo e divide pelo número total de familiares que morem na casa.
Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre Federal e Estadual?
Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de reservista;
- Carteira de identidade;
- Carteira de trabalho e previdência social;
- Título de eleitor.
- CPF
- Comprovante de residência/papel de água ou luz
- Comprovante do benefício do último saque realizado nas agências bancárias, caso receba.
- 02 fotos 3×4 coloridas
- Comprovante da classificação sanguínea/tipo do Fator RH – tipo de sangue da pessoa, requerido pelos profissionais da área da Saúde em suas unidades básica.
- Documentação de todas as pessoas que morem na casa, mesmo que só faça dormir na residência, isso só vale para as pessoas que não moram sozinhas.
Atestado (Laudo Médico) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado, assinado por 2 profissionais do Sistema Único de Saúde, sendo um especialista de acordo com a deficiência da pessoa e outro médico para que tenha validade o laudo solicitado.
Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.
Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.
Como solicitar o Passe Livre?
Escrevendo para o endereço, Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – Brasília (DF). Neste caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre. A remessa ao Ministério dos Transportes, dos formulários preenchidos, junto com a cópia do documento de identificação e o original do Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), é gratuita e deve ser feita no envelope branco, com o porte pago que será enviado a pessoa.
Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre Federal?
Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
Como conseguir autorização de viagem nas empresas?
Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.
Atenção:
Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone (61) 2029.8035. Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Passe Livre dá direito à acompanhante?
Não. O acompanhante não tem direito a viajar de graça.
Atenção: Qualquer pessoa ou familiares podem requerer as credenciais do Passe Livre, tanto a federal quanto a estadual. Não tem idade para solicitar este serviço, desde que seja comprovada a deficiência da pessoa e sua carência através do laudo médico EMITIDO pelo SUS e declaração de renda.
Ascom