Ex-prefeito de Nova Palmeira tem direitos políticos cassados e é condenado a pagar R$ 156 mil
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O ex-prefeito de Nova Palmeira, José Petronilo de Araújo, teve seus direitos políticos cassados, além de ter que ressarcir os cofres públicos com uma multa aplicada de mais de R$156mil reais. O ex-gestor responde a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público por irregularidades administrativas cometidas no ano de 2009.
José Pretonilo foi acusado por dispensa indevida de oito processos licitatórios, com a realização de despesas (sem licitação) no montante de R$ 604.151,25, relativo à aquisição de materiais de construção, peças automotivas, medicamentos, alimentos, combustível, veículo, transporte estudantil e assessoria técnica; desvio de diversos valores dos cofres públicos, sendo R$ 108.170,47 constatado pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), relativo à suposta amortização da dívida do Município junto ao INSS, sem a devida comprovação do repasse, R$ 19.852,15 e R$ 2.216,28 referentes a supostos estornos de despesas lançadas em duplicidade sem comprovação, R$ 16.775,85 de alegados descontos de empréstimos consignados dos servidores que não foram repassados às instituições financeiras, R$ 9.481,91 desviado de uma conta do Banco do Brasil.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), acatou a denúncia e condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral dos valores, no total de R$ 156.496,66, atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil no valor de duas vezes o valor da última remuneração do cargo de prefeito no mandato correspondente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.
Por Anderson Eliziário