Lei proíbe despejos, cortes de água, luz e telefone, e aumento de preços na Paraíba
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Foi publicada na suplementação do Diário Oficial desta quinta-feira (16) uma lei que proíbe despejos de bares e restaurantes lotados em shoppings e centros comerciais, assim como cortes de água, luz e gás e aumento de preços sem justa causa.
A lei, de autoria dos deputados estaduais Wilson Filho e Adriano Galdino, foi sancionada pelo governador João Azevêdo proíbe as empresas de concessão de servidores públicos de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de cinco salários mínimos.
A decisão reforça outras medidas já adotadas pelo governo como forma de evitar que famílias fossem prejudicadas em face de atrasos no pagamento da fatura, mesmo diante a decretação de Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade.
Fica também proibida a realização de despejo por falta de pagamento enquanto durar o período de anormalidade, medida que se estende também aos pontos comerciais que se encontram em centros empresariais e shoppings centers no Estado da Paraíba.
O descumprimento da lei por centros empresariais ou shoppings centers no Estado da Paraíba ensejará em multa no valor de R$ 1 mil até R$ 2 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por estabelecimento despejado.
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Redação