Tribunal e Justiça e Governo do Estado assinam Acordo de Cooperação Técnica
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O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e o Governador do Estado, João Azevêdo Lins, assinam na próxima segunda-feira (07), às 17h30, um Acordo de Cooperação Técnica que firma a parceria entre o Núcleo de Custódia da Comarca da Capital e a Secretaria de Segurança e Defesa Social.
O Acordo de Cooperação Técnica tem como objetivo cumprir a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, visando a efetivação e funcionamento do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e da Equipe Multiprofissional do NAC.
A Resolução 213/2015 do CNJ determina que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
A solenidade de assinatura do Acordo será realizada de forma virtual, em respeito às normas de segurança e prevenção da Covid-19.
Assessoria