Decreto regula uso de aeronaves do Governo da Paraíba e cria normas para viagens de autoridades
Por - em 11 meses atrás 110
As aeronaves pertencentes ao Governo da Paraíba terão seus usos regulados a partir de agora. Um decreto publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial coloca limites obre a utilização das aeronaves administradas pela Casa Militar do Governador, por parte de autoridades públicas. De acordo com a publicação, o uso será restrito ao governador, vice-governador e secretários.
Além deles, somente poderão se utilizar de aeronaves do governo estadual agentes ou representantes de órgãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, ou personalidades, quando integrantes de comitivas oficiais formadas por titulares dos cargos, ou em missão oficial; agentes públicos no exercício de atividades inerentes a polícia ostensiva, penitenciária e defesa civil, ou a situação de emergência e missão de relevante alcance social.
O decreto recomenda, ainda, que sempre que possível, o uso das aeronaves deverá ser compartilhado entre as autoridades e agentes, exceto as autoridades na linha sucessória imediata do Governador do Estado.
As viagens também devem ser divulgadas no Portal de Transparência do Estado da Paraíba com informações relacionadas às autoridades apoiadas, aeroporto de origem, hora de decolagem, aeroporto destino, hora pouso, motivo e número de passageiros.
Secom-PB/ClickPB