Município de Nova Palmeira assina TAC e se compromete a regularizar transporte escolar
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O Município de Nova Palmeira (a 243 quilômetros de João Pessoa) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela Promotoria de Justiça de Picuí, comprometendo-se a adotar uma série de medidas para regularizar o serviço de transporte escolar.
O TAC foi assinado pelo prefeito José Félix de Lima Filho, que reconheceu a falta de regularidade na prestação do serviço e o prejuízo que essa situação tem causado aos estudantes.
Segundo ele, os veículos que compõem a frota apresentam, frequentemente, problemas e quebras devido ao desgaste e às precárias condições das estradas. Atualmente, dos cinco ônibus que fazem o transporte de alunos, dois estão quebrados e parados. Para que o transporte escolar não seja comprometido, é necessário que, pelo menos, quatro veículos estejam funcionando.
De acordo com o ajustamento de conduta, a prefeitura deve consertar e colocar em funcionamento até amanhã (28) um dos veículos que está quebrado. O outro deve ser consertado e estar em funcionamento no prazo improrrogável de dez dias corridos.
O Município também deve garantir o funcionamento constante de, pelo menos, quatro ônibus para o transporte escolar, a fim de garantir a regularidade e continuidade do serviço. Caso isso não ocorra, em função de problemas na manutenção nos veículos, o prefeito se comprometeu a terceirizar a contratação de veículos e do serviço, colocando-os em atividade no prazo máximo de 24 horas do desfalque.
Segundo o promotor de Justiça Leonardo Quintans, o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no TAC implicará em multa pessoal ao prefeito equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil reais por dia de atraso.
Com Ascom