Lei permite que PMs assessorem Justiça Federal, na Paraíba
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Lei divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (30), permite que Policiais Militares (PM) passem a atuar no assessoramento da Justiça Federal de 1º e 2º graus, no estado. A publicação pode ser conferida na página 1 do D.O.E.
Até então, só era permitido o assessoramento das presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitoral, além da Justiça Militar Estadual, a Prefeitura da Capital e as Secretarias de Estado da Segurança e da Defesa Social e a da Administração Penitenciária.
A proposta foi questionada por deputados da oposição, que levantaram a possibilidade de provocar um desfalque no efetivo da PM.
Por outro lado, o deputado estadual Cabo Sérgio Rafael (PSL), explicou que a iniciativa não trará prejuízos à corporação e que só regularizará uma situação já existente na prática.
A lei entra em vigor a partir desta sexta-feira.
Redação