TCE-PB julga improcedente denuncia contra prefeito de Picuí-PB
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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou, na manhã desta terça-feira (10), mais uma denúncia formulada pelos vereadores que fazem oposição ao prefeito Olivânio Remígio. Desta vez, os parlamentares alegavam que o prefeito estava descumprindo a lei ao não encaminhar folha de pagamento dos servidores para a Câmara Municipal de Picuí e requeriam o bloqueio das contas do município.
O Procurador Jurídico do município, Dr. Joagny Augusto, em sua defesa informou que a folha de pagamento dos servidores já é informada, detalhadamente e em tempo real, no Portal da Transparência, podendo ser consultada não só pelos vereadores, mas por todo cidadão interessado.
O TCE-PB reconheceu que o prefeito Olivânio Remígio não praticou nenhuma ilegalidade ao não encaminhar tal documento à Câmara. “Não foi apontada nenhuma violação flagrante ao dever de informar, o qual permanece acessível, inclusive pela internet, não sendo razoável, com a devida vê-nia, a providência sugerida pelo órgão técnico, uma vez que não restou evidente qualquer demonstração de falha nos balancetes ordinariamente enviados”, destacou o Ministério Público de Contas.
Com Assessoria